Saiba mais sobre
os tipos de remoção

Remoção e Internação

O Governo do Estado deu início à parceria com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para plantão especial no Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) para atendimento diferenciado aos dependentes químicos. Em casos extremos, a Justiça pode decidir pela internação compulsória do dependente.

Internação involuntária

De acordo com a lei (10.216/01), o familiar pode solicitar a internação involuntária, desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público da comarca sobre a internação e seus motivos. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para a prática de cárcere privado..

Internação Voluntária

Modalidade aplicada por livre e espontânea vontade de se tratar do próprio paciente é para os casos que o dependente químico já reconhece que precisa de um tratamento e aceita dar início a um tratamento especializado. Neste caso, o paciente é internado e recebe o acompanhamento de nossa equipe composta por médicos (psiquiatra e clínico), psicólogos, terapeutas, consultores em dependência química, terapeutas ocupacionais, monitores, enfermeiros e outros.

Internação Compulsória

Neste caso não é necessária a autorização familiar. O artigo 9º da lei 10.216/01 estabelece a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.

A PM terá alguma participação no processo de internação compulsória de usuários de drogas?

Não. A PM não vai recolher pessoas nas ruas para tratamento. Durante esse processo serão seguidos todos os protocolos vigentes na área de saúde e na garantia dos direitos humanos e individuais dos usuários.